O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pelas Secretarias Municipais, resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 23/2021, tudo em conformidade com os documentos que instruem o processo administrativo, aprovada pelo Parecer Jurídico n°, onde fora declarada Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666/93, no total de R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), que tem como objeto a “CONTRATAR SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBICA, EM ATENDIMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01.2018/DPMT”., pelo prazo de 12 (doze) meses, Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Rita de Cácia da Silva, inscrita no CPF nº 495.983.501-00, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal.

Poconé – MT, 07 de Dezembro 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito