DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 03/2020 a 02/2021, equivalente a 5,09% ( Cinco virgula zero nove por cento ), sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, § IX da Constituição Federal.

Art. 2° – A revisão que trata o artigo 1° desta Lei, não será aplicada aos cargos de Conselheiro Tutelar, Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Professores, Supervisor Escolar, Orientador Escolar, Comissionados, Gratificação por Função, Secretário Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, revistos através de Lei especifica.

Art. 3° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR).

Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência aplicada a partir de 1º de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrario.

Porto Estrela/MT, 07de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2020	20.392.596,09	10.395.795,86	50,98
2021	22.835.146,74	10.412.643,04	45,60
2022	23.634.376,88	11.436.533,41	48,39
2023	24.402.494,12	12.514.178,02	51,28
2024	25.134.568,95	13.617.113,53	54,18

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 2º Quadrimestre de 2021 e Previsão atualizada.

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 07 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 07 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal