“Dispõe sobre instituição de Gratificação ao responsável pela Unidade Central de Controle Interno municipal para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo de Porto Estrela”.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le:

Art. 1º - Fica instituído GRATIFICAÇÃO MENSAL específica ao ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo de Porto Estrela.

Art. 2º - A gratificação instituída será concedida ao servidor concursado do Poder Executivo com atribuições concomitantes de Auditor de Controle Interno com atuação no Poder Legislativo de Porto Estrela.

Art. 3º - A gratificação se dará no valor de R$=1.650,00 = (Hum Mil Seiscentos e Cinquenta Reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice e data que for corrigido os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º - As despesas provenientes da presente lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

Art. 5º - A gratificação se dará por pagamento em folha dos servidores públicos do Poder Executivo, sendo restituído o valor pelo Poder Legislativo.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Estrela, autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei, no tocante ao lançamento da gratificação em folha.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência aplicada a partir de 01 de janeiro de 2.022, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT, 07 de dezembro de 2.021

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2019	17.735.227,58	8.868.019,43	50,00
2020	18.621.988,96	9.861.030,09	52,95
2021	19.553.088,41	10.391.337,91	53,14
2022	21.030.920,74	10.925.855,32	51,95

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 2º Quadrimestre de 2021 e Previsão atualizada.

OBJETO DA DESPESA:

- Gratificação mensal.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 07 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Gratificação Mensal.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 07 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal