LEI N°918/2021 DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
8 de Dezembro de 2021
LEI N°918/2021
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para AQUISIÇÃO DE UM MICRO ONIBUS ESCOLAR,no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), sendo que o valor de R$250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), é do convênio, com a contrapartida do município no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), destinado a Secretaria Municipal de Educação, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 01 | Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira |
| Unidade | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 145 | Gestão Educacional |
| Ação | 1435 | Aquisição de Frota para Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equip. e Materiais permanentes |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios – Outros |
| Contrato de Repasse nº | 1452/2021 | |
| Valor | 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) | |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3º. A Contrapartida do município no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 09.01.24.451.0261.10471.4.4.90.52.00. – Equipamentos e Materiais Permanentes, fixadas na Lei nº 874/2020 para exercício 2021.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal