“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.855.827,73 (Um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), com recursos do excesso de Arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$1.855.827,73 (Um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Adm. Geral

02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa

02 001 04 124 0020 2003 Manter o Gabinete e Dependências

3390140000 – 0100000000 Diárias - Civil R$ 18.000,00

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 5.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Adm. Geral

02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa

02 001 04 124 0020 2006 Manutenção da Assessoria Jurídica do Município

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 26.365,11

3190130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 2.166,84

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 122 Adm Geral

03 001 04 122 0020 Gestão Administrativa

03 001 04 122 0020 2008 Manter as Ativ. Da Secret. e Dependências

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 101.837,00

3190130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 963,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 4.000,00

3390140000 – 0100000000 Diárias - Civil R$ 15.000,00

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 123 Adm Financeira

03 001 04 123 0020 Gestão Administrativa

03 001 04 123 0020 2009 Manter o Setor de Finanças

3190110000 –0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 6.445,64

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 115,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 FUNDEB

04 002 12 Educação

04 002 12 361 Ensino Fundamental

04 002 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2023 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3190110000 – 0118000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 291.737,26

3191130000 – 0118000000 Obrigações Patronais R$ 18.441,38

3190040000 – 0118000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 38.524,75

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 FUNDEB

04 002 12 Educação

04 002 12 365 Ensino Infantil

04 002 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

04002 12 365 0070 2024 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB

3190110000 – 0118000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 50.598,07

3191130000 – 0118000000 Obrigações Patronais R$ 1.500,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

3190110000 – 0101000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 36.712,72

3190130000 – 0101000000 Obrigações Patronais R$ 2.220,71

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

4490520000 – 0101000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 36.862,02

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

04 006 12 Educação

04 006 12 365 Ensino Infantil

04 006 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

04006 12 365 0070 2019 Manter as Atividades do Ensino Infantil

4490520000 – 0101000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 139.066,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

04 006 12 Educação

04 006 12 365 Ensino Infantil

04 006 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

04006 12 365 0070 2019 Manter as Atividades do Ensino Infantil

3390300000 – 0101000000 Material de Consumo R$ 19.632,77

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

3390300000 – 0101000000 Material de Consumo R$ 9.024,37

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

3390320000 – 0101000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 98.800,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

04 006 12 Educação

04 006 12 365 Ensino Infantil

04 006 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

04006 12 365 0070 2019 Manter as Atividades do Ensino Infantil

3390320000 – 0101000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 19.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 20.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 10.000,00

3390930000 – 0102000000 Indenizações e Restituições R$ 6.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA

05 05005 10 122 0020 2081 Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3190110000 –0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$56.000,00

3190130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 476,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 4.500,00

3390140000 – 0100000000 Diárias - Civil R$ 5.000,00

3390320000 – 0100000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Basica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSFs

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 26.511,25

3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 1.244,58

3350410000 – 0102000000 Contribuições R$ 70.000,00

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2038 Manutenção e Encargos com ACS –Ag. Comunitário de Saúde

3190110000 – 0146008000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 17.507,00

3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 3.041,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2040 Manutenção e Encargos Saúde Bucal

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 10.222,17

3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 1.486,26

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 2.000,00

3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 300,00

3350410000 – 0102000000 Contribuições R$ 150.000,00

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Suporte profilático e Terapêutico

05 05005 10 303 0180 Ampliação e Qualidade na Assist. Farmacêutica

05 05005 10 303 0180 2037 Manter o Pograma Farmácia Básica

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 5.000,00

3390320000 – 0102000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2040 Manutenção e Encargos Saúde Bucal

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2042 Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 21.942,00

3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 1.890,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2043 Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação e Fisioterapia

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 540,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2077 Manutenção e Encargos com Ações da Média e A. Complexidade

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06001 23 Comercio e Serviços

06 06001 23 695 Turismo

06 06001 23 695 0160 Apoio e Desenvolvimento do Turismo Local

06 06001 23 695 0160 2048 Manutenção do Departamento de Turismo

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 4.278,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 287,54

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

06 06002 08 243 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 243 0140 2046 Manter as Atividades do CMDCA e Conselho Tutelar

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 5.572,00

3190130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 1.088,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2056 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 20.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 06001 20 122 Adm Geral

06 06001 20 122 0020 Gestão Administrativa

06 06001 20 122 0020 2068 Manutenção da Secretaria de Agricultura

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 16.810,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 1.048,00

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 5.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 04 Administração

09 09001 04 122 Administração Geral

09 09001 04 122 0020 Gestão Administrativa

09 09001 04 122 0020 2071 Manutenção das Atividades da Secretaria

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 95.676,18

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 18.972,11

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 55.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 17 Saneamento

09 09001 17 452 Serviços Urbanos

09 09001 17 452 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09001 17 452 0040 1056 Implantação a coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 931,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 310,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 17 Saneamento

09 09002 17 512 Saneamento Básico Urbano

09 09002 17 512 0130 Agua e Esgoto

09 09002 17 512 0130 2012 Manutenção do Departamento de Agua e Esgoto

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 4.451,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 731,00

TOTAL = R$ 1.855.827,73

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso	Valor R$
0100000000 – Livre Aplicação	661.023,42
0101000000 – Educação - 25%	361.318,59
0102000000 – Saúde - 15%	415.177,26
0118000000 – Fundeb - 60%	400.801,46
0146008000 – Atenção Basica	17.507,00
TOTAL	1.855.827.73

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 07de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal