“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$175.860,10 (Cento e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos) por excesso de Arrecadação e anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$175.860,10 (Cento e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos) para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 FUNDEB

04 002 12 Educação

04 002 12 365 Ensino Infantil

04 002 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

04002 12 365 0070 2024 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB

3190110000 – 0119000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 174.211,24

3191130000 – 0119000000 Obrigações Patronais R$ 1.648,86

TOTAL = R$ 175.860,10

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação de dotação, conforme abaixo:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 FUNDEB

04 002 12 Educação

04 002 12 361 Ensino Fundamental

04 002 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2023 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3190110000 – 0118000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 175.860,10

TOTAL = R$ 175.860,10

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto, realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 07 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal