Dispõe sobre Calendário Escolar e normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelo Sistema Municipal de Ensino, instituições e redes escolares, públicas, durante a pandemia da COVID-19, para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BARÃO DE MELGAÇO – MT, no uso das atribuições, prerrogativas legais e o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Lei Complementar nº 07/2014.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, a Lei nº 11.494/07 do FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e a Lei nº 07/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;

RESOLVEM:

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e respeitar a carga horária estabelecida nas matrizes curriculares, atendendo a carga horária mínima de 800 horas.

I - Caberá ao Diretor Escolar junto com a Comunidade Escolar discutir, validar e aprovar o calendário escolar, encaminhando-o para o Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

II - O Calendário Escolar de 2022 devidamente aprovado/validado será encaminhado para homologação do Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, sendo que uma das vias deverá ser arquivada na SME, e na Unidade Escolar.

Art. 2º O Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, juntamente com as Escolas deverão articular a compatibilização do calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do calendário, de acordo com o previsto no artigo 3º desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto descrito nesse artigo deverá ser registrado em Ata, e assinado pelos participantes da Comunidade Escolar, Unidade Escolar e representante do Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Para as Unidades Educacionais da rede municipal fica estabelecido o início do ano letivo em 14/02/2022 e o término em 23/12/2022.

I- Ao término do 1º semestre letivo ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 dias, a partir de 11 de Julho a 25 de Julho de 2022, destinado aos alunos e servidores que estão exercendo as Funções de Regência de turma, Auxiliar de Turmas e Apoio Administrativo.

Art. 4º Para atender à organização escolar própria da Educação do Campo, Educação Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

SEÇÃO I DOS DIREITOS E OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Art.5º O processo educativo que visa ao atendimento dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa educacional, expressos nas competências previstas na BNCC e desdobradas nas propostas pedagógicas e nos currículos das instituições escolares.

Art. 6º Para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Básica admitem diferentes critérios e formas de organização da trajetória escolar, a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pela pandemia pode ser efetivada no ano subseqüente, inclusive por meio da adoção de um continu um curricular de 02 (dois) anos escolares contínuos.

§1º O reordenamento curricular do ano letivo de 2022 e o do ano letivo seguinte pode ser reprogramado, aumentando-se os dias letivos e a carga horária do ano letivo de 2023, para cumprir, de modo contínuo, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo anterior, que prevê a adoção de regimes diferenciados e flexíveis de organização curricular, mediante formas diversas de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§2º A reorganização das atividades educacionais, quando houver, devem inimizar os impactos das medidas de isolamento na aprendizagem dos estudantes, considerando o longo período de suspensão das atividades educacionais presenciais nos ambientes escolares.

SEÇÃO II DO PLANEJAMENTO ESCOLAR

Art. 7º O cumprimento da carga horária mínima prevista pode ser por meio de uma ou mais das seguintes alternativas:

I– reposição da carga horária de modo presencial ao final do período de emergência;

II- cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais, realizadas enquanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares, coordenado com o calendário escolar de aulas presenciais;

III–cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação), realizadas de modo concomitante e como período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.

Art. 8º. Compete o Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Barão de Melgaço – MT, 03 de Dezembro de 2021.

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Presidente-Conselho Municipal de Prof.ª JAQUELINE SARDINHA TAQUES

Educação - CME/B. DE MELGAÇO – MT Secretária Municipal de Educação

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Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal de B. DE MELGAÇO – MT