“Dispõe sobre a criação de Programa da Rede de Ensino Municipal da Educação do Município de Porto Estrela, para a Aquisição de Computador Portátil novo, e dá outras providências”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa da Rede de Ensino Municipal da Educação de Porto Estrela que tem por objeto o custeio para a Aquisição de Computador Portátil novo, para professores do quadro efetivo e os contratados temporariamente em efetiva regência de classe, ao diretor escolar, assessor pedagógico, coordenador pedagógico e secretário escolar (agente administrativo), como ferramenta de auxilio didático, também como medida de mitigação dos efeitos causados pela pandemia do SARS-Cov-2 (covid-19).

Art. 2° - Para fins do repasse de que trata o caput do art. 1º desta lei, serão considerados computador portátil do tipo notebook ou ultrabook que deverá ter, minimamente, as seguintes configurações: processador compatível com arquitetura x86 e x64 e os seguintes requisitos: possuir, no mínimo, 4 núcleos físicos; frequência de clock de, no mínimo 1.5 GHz; memória cache de 4 MB; Memória RAM com no mínimo 8 GB, DDR4; Armazenamento de, no mínimo, 256 GB SSD ou 1 TB HDD: Tela HD de1366=768 pixels; Comunicação, wi-fi/ Bluetooth; no mínimo 2 portas USB, sendo que ao menos 1 seja USB 3.0; webcam integrada; porta HDMI integrada; possuir uma entrada e uma saída de áudio, para microfone e fone de ouvido respectivamente, podendo ser um combo áudio/microfone; possuir Microfone integrado; possuir alto-falantes estéreo integrados; touchpad; teclado Português-BR com Teclado numérico; garantia de, no mínimo. 12 meses.

Art. 3° - Fica instituída aos servidores da rede municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo, em apoio às suas respectivas atividades pedagógicas e/ou administrativas.

Parágrafo único - Os servidores indicados no art. 1º desta Lei deverão estar em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento das ajudas de custo.

Art. 4º - As ajudas de custo serão de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), por servidor, suficientes para a aquisição de computador.

§ 1º - O servidor poderá adquirir computador com valor superior ao disposto no caput deste artigo, com complemento de recurso próprio, sendo vedada a aquisição por valor inferior ao recebido.

§ 2º - A ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo será creditada em parcela única em conta bancária do beneficiário.

§ 3° - Os servidores serão contemplados com os benefícios desta lei uma única vez.

Art. 5º - Os servidores que receberem a ajuda de custo

deverão:

I - comprovar a aquisição do equipamento novo, por

meio de nota fiscal no nome do servidor contemplado, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do crédito em sua conta;

ll - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição;

III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação. IV - não ceder a qualquer titulo, o uso do equipamento a terceiros; V – Observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no inciso II deste artigo

Parágrafo único - A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no incise I deste artigo, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em até 03 (três) parcelas.

Art. 6° - O professor sob contrato temporário, além do dever de observar o disposto no art. 2° desta Lei, utilizará o equipamento em regime de comodato gratuito, devendo restitui

í-lo, em perfeito estado, à Secretaria Municipal de Educação, como requisito para a quitação das verbas rescisórias.

§ 1° - Em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho ou exoneração o servidor restituirá o equipamento a SEMEPE, no mínimo 15 dias antes do pagamento das verbas indenizatórias. O não cumprimente ficará pendente o pagamento das verbas rescisórias, até a efetiva devolução.

§ 2° - 0 equipamento restituído na forma deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 7° - Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2°:

I - os professores que se encontrem em licença sem ônus;

II - os professores cedidos com ou sem ônus;

Ill - os professores em licença para qualificação profissional;

IV - os professores em readaptação (desvio de função), em funções burocráticas, sem atendimento à alunos em sala de aula;

Art. 8° - A ajuda de custo prevista no art. 2° desta Lei não possui natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizada coma base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculos proventos da aposentadoria e de pensões.

Art. 9° - As despesas decorrentes gesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, - SEMEPE, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.

Parágrafo ÚNICO - As ajudas de custo poderão ser suspensas, por meio de decreto governamental, quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 07 de dezembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal