LEI MUNICIPAL Nº 598/2021

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“Dispõe sobre a alteração do Inciso I do Art.6 da Lei Municipal 576/2020 do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Art.6 § I da Lei 576/2020 passará a ter a seguinte redação:

I – O percentual estabelecido no Inciso I do Art. 6 passará para 35% (trinta e cinco) para Abrir crédito adicional suplementar, do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Municipal nº 576/2020, Lei Orçamentária, LOA-2021, observado o disposto no parágrafo 1º incisos, I a IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT 09 de Setembro de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal