“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 475/2009, e dá outras providencias”

O Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera dispositivos das leis nº 475/2009, no tocante à remuneração do Torneiro Mecânico.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar e incluir no Plano de Cargos e Salário os valores iniciais nos cargos de provimento efetivo, bem como a manutenção da jornada de trabalho especificadas inicialmente a recomposição das perdas salariais no valor de 17%.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentárias no elemento de despesa 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana, 11 de novembro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal