Instaura Processo Disciplinar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a solicitação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se das prerrogativas contidas no artigo 158 da Lei Municipal 424 de 28 de abril de 1992, resolve;

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades em desfavor de servidor, frente aos fatos narrados pela Secretaria Municipal de saúde, através do ofício 336/SMS/VB/2021, de 03 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Designar Katiuce Marques Alves, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matricula nº 3338, Rosana Maria da Silva, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1503; Roseli Aparecida Lopes Coelho, quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula n. 1000, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar, no prazo máximo de 60 dias, os fatos narrados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 07 de dezembro de 2021

Jacob André Bringsken Prefeito

Clara Letícia Indalécio Olivo Secretária Municipal de Saúde