“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando apurar possíveis irregularidades na Farmácia Básica Municipal com relação a medicamentos vencidos”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista irregularidades encontradas na Farmácia Básica Municipal com relação a medicamentos vencidos; e, considerando o que dispõe o artigo 192 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/2002, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando apurar possíveis irregularidades na Farmácia Básica Municipal com relação a medicamentos vencidos.

Art. 2º Designar os servidores Edilson da Cunha Guimarães, Gilvânia Aguiar da Silva Cabral de Melo e Ildete Daniel Chagas, para compor a Comissão de Processo Administrativo, tendo por Presidente o servidor Edilson da Cunha Guimarães.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 07 de dezembro de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal