DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES.

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Transporte Escolar, órgão do Poder Público, de participação comunitária e social, reger-se-á pela Lei Municipal nº 653/2014 de 15 de dezembro de 2014, pela Portaria nº 173/2013 de 26 de novembro de 2013, e pelo presente Regimento Interno, tendo como sede as dependências da Secretaria Municipal Educação e Cultura, sito a Rua José da luz nº109- Centro, em Araguaiana-MT.

Art. 2º - Com a finalidade de assessorar o Governo Municipal no acompanhamento e fiscalização do programa municipal de transporte escolar, destinado ao atendimento de alunos da educação infantil e ensino fundamental, junto aos transportes contratados e aos próprios municipais, mantidos pelo município motivando a participação dos órgãos Públicos, entidades afins e comunidade na consecução de seus objetivos, lhe competido especificamente:

I – Fiscalizar e controlar a aplicação dos programas municipais de transporte escolar;

II – Elaborar regulamentos próprios que visem a atender otimamente a demanda do aluno da rede de ensino municipal;

III- Fixar critérios para o estabelecimento de roteiros, itinerários e horários de circulação do transporte escolar;

IV- Articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos federal e estadual e com outras entidades a fim de obter cooperação escolar junto ás escolas municipais e estaduais;

V- Realizar campanhas educativas de esclarecimentos e divulgação das ações do Conselho de Transporte Escolar, sua finalidade, sua abrangência, fazendo despertar nos alunos do ensino médio municipal principalmente, que ser compartilhada com responsabilidade por decisão superior também utiliza o transporte escolar, uma maior compreensão de cidadania, levando-os a refletir que ações de cidadania devem ser compartilhadas com responsabilidade;

VI- Orientar, quando necessário, e fiscalizar o funcionamento do sistema municipal de transporte escolar no que concerne a oferta satisfatória dos serviços aos alunos atendidos pela rede pública de ensino, observando-se as condições de regularidade dos roteiros estabelecidos, a pontualidade, eficiência, higiene, segurança, lotação, generalidade, comportamento dos condutores dos veículos e suas relações com os alunos.

VII- Realizar trabalhos, quando necessário, de orientação aos motoristas com noções de bom trato e cordialidade dos mesmos com os alunos e seus familiares.

VIII- Estabelecer locais de paradas do transporte escolar, de forma que atendam satisfatoriamente a todos os alunos.

XI – Encaminhar aos setores competentes, ou seja, ao Departamento de pessoal, quando se trata de servidores municipais e ao Gestor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Órgão a quem está vinculado, quando se trata de profissionais contratados, ofício dando conta da desobediência dos motoristas ás normas de trabalho estabelecidas pelo conselho de Transporte Escolar, e infrações ao código Brasileiro de Transito (Lei nº 5.503/97 de 23. 09. 1997) e suas modificações através das leis nºs 9.602/98,9.792/99 e suas resoluções,tais como, embarque e desembarque dos passageiros em locais inadequados, submetendo-os a riscos de acidentes e ao veiculo obstrução do transito com risco de abalroamentos e outros.

X – Estabelecer regras de condutas para os alunos quando usuários do sistema municipal de transporte escolar, no que se refere a comportamento e respeito, cabendo ao conselho municipal de transporte escolar, em caso extremo que necessita de intervenção, analisar o fato, orienta-los e alerta-los quanto aos problemas que poderão advir nos casos de reincidência.

Parágrafo Único – A execução das proposições estabelecida pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º- A equipe de fiscalização deverá ser comunicada da decisão do Conselho, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes da atividade;

§ 3º- A Secretaria Municipal de Educação emitirá uma credencial assinada pelo Secretário (a) Municipal de Educação responsável pelo transporte escolar do município, que identificará os membros do Conselho.

§ 4º- O exercício do mandato do Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – O Conselho Municipal do Transporte Escolar é constituído por 10 (dez) membros:

Dois representantes da secretaria Municipal de Educação e Cultura; Dois representantes de pais de alunos da Educação Pública do Município;Dois representantes dos diretores escolares da Educação Pública do Município;Dois representantes da categoria dos Condutores de Veículos pertencente ao quadro do poder Executivo;Dois representantes de alunos da Educação Básica Pública.

§ 1º – O Conselho contará ainda com a participação de um representante da Secretaria Municipal de Obras, que se manifestará sempre que consultado;

§ 2º – O Secretário (a) Municipal de Educação responsável pelo transporte escolar terá assento garantido no Conselho, sempre que desejar acompanhar assuntos que estejam pautados para debate no Conselho;

§ 3º – Os conselheiros que faltarem sem justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou à 5 (cinco) intercaladas, por semestre, perderão a representatividade, sendo que a sua entidade será notificada para indicar outro representante e arrazoar as alegações por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer no disposto do parágrafo seguinte;

§ 4º – Caso o novo representante de uma mesma entidade for enquadrado no dispositivo do parágrafo anterior, ou a entidade não se manifestar no prazo desse parágrafo, o Plenário do Conselho enviará comunicação formal a entidade para comparecer em plenário justificando-se sobre a ausência, logo após o Plenário deliberará sobre a exclusão da entidade do quadro do Conselho com a consequente alteração na lei vigente.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º – O Conselho Municipal do Transporte Escolar constituir-se-á dos seguintes fóruns que funcionarão normalmente.

I – Plenário

II – Secretaria Executiva

III – Comissões Especiais

Parágrafo Único – O quorum para início das reuniões é de 50 (cinqüenta) por cento mais 01 (um), computados, os representantes das entidades formalmente cadastradas, conforme determina este Regimento. Caso não haja quorum, após 15 (quinze) minutos transcorridos da hora marcada para o início, a reunião poderá ser realizada com qualquer quorum.

Art. 5º – A Secretaria Executiva será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela (o) Secretária (o) Executiva (o) e pelo suplente e deverá encaminhar as decisões do Plenário da Reunião, bem como representar o Conselho nos casos em que o Plenário determinar.

Parágrafo Único – Na vacância da presidência assume o vice-presidente, o secretário assume a vice-presidência e o suplente assume o cargo de Secretário.

Art. 6º – As Comissões Especiais são um instrumento do Plenário escolhido por maioria simples, de caráter consultivo e serão compostas por, no mínimo, 03 (três) conselheiros. Cada Comissão Especial deverá ter um relator, que submeterá ao Plenário os resultados do trabalho da mesma.

DA ELEIÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7º – Todos os membros do Conselho poderão votar e ser votados.

Art. 8º - O procedimento será de registro individual de nomes especificando para que cargo.

Art. 9º – Na indicação de nomes individualmente o plenário deverá votar cargo por cargo entre os nomes indicados, sendo eleito o nome que obtiver o maior número de votos.

§ 1º - No caso de haver empate, será considerado eleito o candidato com maior tempo de atividade no Conselho.

§ 2º - O mandato será de 2 (dois) anos admitida a reeleição.

Art. 10º – O processo eleitoral iniciar-se-á, sempre, na 1ª sessão extraordinária do mês de .......... e obedecerão as seguintes etapas:

Reunião extraordinária;

Eleição

§ 1º - A posse ocorrerá sempre na 1ª sessão ordinária após a eleição.

§ 2º - Toda vez que houver vacância dos membros eleitos representando 50% (cinqüenta por cento), ou menos, da composição da Secretaria Executiva, proceder-se-á nova eleição, no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para complementação do mandato original.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11º – O Conselho do Transporte Escolar reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros ou ainda por convocação do secretário (a) municipal de educação.

Art. 12º – As reuniões ordinárias terão dia e hora pré-determinados, não necessitando de convocação. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência com pauta determinada.

Art. 13º – O Conselho do Transporte Escolar tomará suas decisões em processo de votação nominal, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes e expressas nos respectivos processos e consignadas em ata.

§ 1º – O presidente somente votará nos casos em que houver empate.

§ 2º - É permitido aos Conselheiros emitir declaração de voto quando em processo de votação.

Art. 14º – As resoluções do Conselho do Transporte Escolar serão consignadas em ata e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Municipal nº 653/2014.

Art. 15º – Os trabalhos das reuniões do Conselho Municipal do Transporte Escolar obedecerão aos seguintes procedimentos:

I – Verificação de quorum;

II – Aprovação da ata da reunião anterior;

III – Comunicações;

IV – Discussão e aprovação da pauta;

V – Deliberação e encaminhamento dos assuntos pautados.

Parágrafo Único – Em qualquer momento da reunião o plenário do Conselho poderá votar na alteração da pauta.

Art. 16º – A SME disporá de espaço físico, apoio jurídico e administrativo para assessorar os membros do Conselho na execução de suas tarefas, bem como disponibilizará a legislação referente ao transporte público.

Art. 17º – Os conselheiros relatores poderão reter os processos por um período máximo de 04 (quatro) sessões, podendo ser prorrogado de acordo com a deliberação do plenário. Os processos de solicitação de credencial da SME deverão ser apreciados em regime de urgência, devendo assim o Conselheiro Secretário (a) apresentar seu parecer no prazo máximo de duas (02) sessões.

Art. 18º – Os conselheiros terão direito a pedir vistas aos processos por um prazo único de 24 (vinte e quatro) horas, desde que autorizado por um terço dos conselheiros.

Parágrafo Único: Na hipótese de ser aprovadas vistas a mais de um Conselheiro, a SME providenciará imediatamente tantas cópias quantas necessárias, do expediente a ser objeto de vistas.

DOS CONSELHEIROS

Art. 19º – Aos membros do Conselho compete:

I - Participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Requerer votações de processos em regime de urgência;

III - Propor a criação de Comissões Especiais para estudo de matérias;

IV - Deliberar sobre os pareceres dos processos;

V - Propor e deliberar sobre resoluções do Conselho;

VI - Votar e ser votado como membro da Secretaria Executiva;

VII - Pedir vistas aos processos;

VIII - Integrar as Comissões Especiais;

IX - Exercer, em pleno direito, suas atribuições de conselheiro.

Art. 20º – Ao Presidente (a) do Conselho compete:

I - Convocar as reuniões extraordinárias;

II - Coordenar as reuniões, garantindo a palavra dos inscritos e mantendo a ordem dos trabalhos;

III - Representar o Conselho, quando o mesmo for convocado por outras instâncias municipais ou da sociedade civil;

IV - Receber e enviar correspondências do Conselho;

V - Assegurar o encaminhamento das resoluções do Conselho;

VI - Desempenhar outras atividades que lhe forem conferidas.

Art. 21º – Ao Vice-Presidente (a) do Conselho compete substituir o Presidente na sua ausência ou quando for indicado pelo mesmo.

Art. 22º – A Secretária (o) Executiva (o) do Conselho compete:

I - Preparar as reuniões em comum acordo com o Presidente;

II - Elaborar as atas das reuniões;

III - Enviar e organizar as correspondências do conselho;

IV - Distribuir os processos e monitorar os prazos dos mesmos;

V - Exercer outras atividades que lhe forem designadas

DOS PROCESSOS E PARECERES

Art. 23º – Os Pareceres/processos encaminhados a SME deverão ser registrados em livro de controle e encaminhados aos conselheiros relatores na reunião subseqüente.

Art. 24º – O relator deverá apresentar seu parecer em modelo padronizado que, após a deliberação pelo plenário, deverá receber a assinatura dos conselheiros que participaram da reunião.

Art. 25º – Os processos já apreciados pelo Conselho não poderão ser rediscutidos, cabendo à parte interessada encaminhar um recurso a Secretária Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26º – O Conselho deliberará por maioria simples sobre a participação, em suas reuniões, de qualquer pessoa ou representante do poder público municipal.

Parágrafo Único – Somente o representante da entidade terá direito a voz quando solicitado.

Art. 27º – O presente Regimento Interno poderá ser alterado, parcial ou integralmente, pela maioria simples de seus membros, desde que a reunião tenha sido convocada para este fim, sendo que a consolidação das alterações será feita após a publicação no Diário Oficial de Araguaiana-MT.

Art. 28º – A Secretária e a Equipe de Fiscalização da SME deverão participar das reuniões com direito a voz, quando solicitados esclarecimentos por parte de algum conselheiro.

Art. 29º – Os casos omissos a este Regimento serão decididos pelo plenário em sua maioria simples, com a presença da Secretária (o) Municipal de Educação com direito de voz para solucionar o problema.

Art. 30º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação, aos 26 do mês de dezembro de 2015.

Secretaria Municipal de Educação

Araguaiana - MT