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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 917/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

“APROVA A PADRONIZAÇÃO DO ITEM CIMENTO PORTLAND E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83º, Inc. V Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar as especificações técnicas do item referente a Cimento Portland.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios técnicos a serem observados na deflagração dos procedimentos de controles administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a padronizaçãode Cimento Portland a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais levando em consideração as descrições técnicas do catálogo de materiais (CATMAT) e serviços (CATSER) e PUG DO TCE/MT,fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. As aquisições futuras que por ventura, faz se necessário a sua aquisição e não conste como item padronizado no referido anexo deverá ser solicitado, a sua inclusão e padronização pela gerência de bens e serviços.

Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente padronização ora aprovada.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Dezembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ITENS PADRONIZADOS CIMENTO PORTLAND

ITEM

UN.

CÓD. PUG.

ESPECIFICAÇÃO DETALHADA (produto/material e/ou prestação do serviço e/ou colaboração)

COD. SISTEMA

UNIDADES DE SACO DE 50 QUILO (cód.: 2531)

410834-5

CIMENTO PORTLAND - COMUM - CPI, COM RESISTENCIA DE 32MPA

189019