Dispõe sobre a organização do Calendário Escolar, organização de turmas e horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil para o ano letivo de 2016 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96, Lei 12.796 de 04/04/2013, Resoluções 05/2009/CEB/CNE e 002/2009/CEE/MT e Portaria número 004/2015/SME que trata da composição de turmas e número de alunos das Unidades Escolares, considerando ainda, a necessidade de organizaçãodo Calendário Escolar, organização de turmas e horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil para o ano letivo de 2016

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar que o Calendário Escolar para a etapa da Educação Infantil nos segmentos Jardim I, Jardim II, Pré I e Pré II (de 02 a 05 anos de idade) deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a Matriz Curricular com a carga horária mínima de 800 horas anuais. As Unidades Escolares que ofertam a Educação Infantil deverão garantir que todos os alunos tenham condições de frequentar 100% da carga horária diária com aulas distribuídas num só turno em Regime Parcial.

Art. 2º - Estabelecer que a oferta em Regime Integral ocorrerá somente nos Centros de Educação Infantil e atenderá crianças em idade de Berçário ( 0 a 02 anos) nas seguintes turmas: Berçário I e Berçário II. A matriz curricular deverá ser organizada com a carga horária de 2000 horas distribuídas em 200 dias letivos. Os Centros de Educação Infantil deverão garantir que todos os alunos tenham condições de frequentar 100% da carga horária prevista neste artigo.

Art. 3º - A composição e as nomenclaturas das turmas deverão ser observadas no artigo 6º inciso I da Portaria 002/2015/SME.

Art. 4º Determinar que as Unidades Escolares que ofertam mais de uma turma de crianças com a mesma idade deverão distribuir as turmas de forma equânime, nos turnos de funcionamento da Instituição.

Art. 5º - Determinar que a carga horária de trabalho dos Servidores do Apoio Administrativo Educacional – AAE e dos Técnicos em Desenvolvimento Infantil – TDI é de 30 horas semanais, as quaisdeverão ser cumpridas integralmente no espaço escolar. Os servidores atribuídos no período matutino iniciarão suas atividades às 6 horas com término às 12 horas e os do período vespertino o turno será das 12 e término às 18 horas.

Art. 6º - O horário estabelecido para entrada e acolhimento das crianças no período matutino matriculadas em Regime Parcial deverá ser das 6 horas e 45 minutos e saída às 10 horas e 45 minutos garantindo o intervalo de 15 minutos para o recreio e para o período vespertino o início será às 12 horas e 45 minutos com a saída às 16 horas e 45 minutos com intervalo de 15 minutos. Deverão ser garantidas à criança as 4 (quatro) horas diárias de atendimento no espaço escolar.

Art. 7º - O horário estabelecido para entrada e acolhimento das crianças matriculadas em Regime Integral iniciará às 6 horas e 45 minutos com término às 16 horas e 45 minutos, totalizando 10 (dez) horas diárias de atendimento à criança.

Art. 8º - Compete à equipe gestora da Unidade Escolar assegurar o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria sob pena de ser responsabilizada administrativamente.

Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, de acordo com calendário do ano letivo de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda-MT, 23 de novembro de 2015.

Teresa de Pazos da Silva

Secretária Municipal de Educação

Portaria 538/2013