LEI N.º 919/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E EXCLUSIVA PARA EXERCÍCIO DE 2022, DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Para efeitos da presente Lei Complementar, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será atualizado monetariamente, no mês de janeiro de 2022, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2º - A alteração do índice de correção prevista no Artigo 1º desta Lei é exclusiva para ano de 2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 07 de dezembro de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal