LEI Nº 920/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica desafetada de suas funções primitivas, para fins de regularização dos lotes urbanos já definidos, ocupados e construídos, bem como os demais desocupados, as seguintes áreas:

I – Matricula nº 7.452, do Livro nº. 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área Verde de 12.684,00m2 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados) do Núcleo Urbano de Castanheira, Projeto Juína, 2ª fase, dando-lhes novas funções, assim definidas: matricula nº. 7.452, do Livro nº. 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de 12.684,00m2 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados) do Núcleo Urbano de Castanheira, Projeto Juína, 2ª fase;

II - Matrícula nº 7.453, do Livro nº 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área Verde de 16.934,00m2 (dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro metros quadrados) do Núcleo Urbano de Castanheira, Projeto Juína, 2ª fase, dando-lhes novas funções, assim definidas: matricula nº 7.453, do Livro nº. 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de 16.934,00m2 (dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro metros quadrados) do Núcleo Urbano de Castanheira, Projeto Juína, 2ª fase.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 07 de dezembro de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal