LEI Nº 922/2021.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso IV do Artigo 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 44..

...............................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,11% (vinte e cinco inteiros e onze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,54% (quatorze inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 10,57% (dez inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial – anexo II, realizado em abril/2021.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005 e na data de sua publicação em relação ao art. 2º.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 07 de dezembro de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2021	10,57%
2022	13,27%
2023	15,98%
2024	18,68%
2025	21,39%
2026	24,10%
2027	26,80%
2028	29,51%
2029	32,21%
2030	34,92%
2031	37,63%
2032	40,33%
2033	43,04%
2034	45,75%
2035	48,45%
2036	51,16%
2037	53,86%
2038	56,57%
2039	59,28%
2040	61,98%
2041	64,69%
2042	67,39%
2043	70,10%