Decreto Nº 3258/2021
8 de Dezembro de 2021
Decreto Nº 3258/2021
De 03 de dezembro de 2021
Regulamenta a forma de pagamento
do Alvará e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 259 da Lei Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado da seguinte forma o pagamento do ALVARA - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2022:
I – 30% (trinta por cento) de desconto até 04 de março de 2022;
II – 20% (vinte por cento) de desconto até 08 de abril de 2022;
III – 10% (dez por cento) de desconto até 06 de maio de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 03 de dezembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal