DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº 23/2020 - TP, DO TCE/MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46, IV, do Regimento Interno,

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio nº 23/2020 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, contas anuais de governo correspondentes ao exercício financeiro de 2019, gestão do Sr. Joel Marins de Carvalho.

Art. 2º - Considerando o constante do Parecer Prévio nº 23/2020, fica determinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, declaram-se aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga, contas anuais de governo do exercício financeiro de 2019, gestão do Sr. Joel Marins de Carvalho.

Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araputanga - MT, em 06 de dezembro de 2021.

Ronaldo de Jesus Santos

Presidente