DECRETO Nº 3765 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

“Nomeia os novos membros do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a lei Municipal nº 1.164/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB;

Considerando a Resolução 01/2017 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal do FETHAB;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído a composição dos novos membros do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, no âmbito do Município de Campinápolis – MT, nos seguintes termos:

I – Representantes do Poder Executivo:

a) CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO – CPF Nº 006.455.441-40, Secretário de Administração e Planejamento;

b) Charlley Anderson de souza – CPF Nº 889.643.611-72, Secretário de Transportes;

c) MARLON JOSÉ CORREIA BORGES – CPF Nº 825.647.361-49, Secretário de Infraestrutura;

d) APARECIDO ROSA DA SILVA FILHO- CPF Nº 022.190.521-92, Secretário de Assuntos Administrativos;.

e) FABIANO OLIVEIRA ALVES – CPF Nº 008.272.471-76,Secretário Adjunto ao Gabinete;

II- Representantes da Sociedade Civil:

a) CELIOMAR PIABA BENTO - CPF Nº 593.627.071-87, representante do Poder Legislativo;

b) HALISSON ANDRADE COSTA - CPF Nº 049.771.921-50, representante das Igrejas Evangélicas;

c) JOAQUIM JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - CPF Nº 935.463.941-00, representante Sindicato Rural;

d) BRENDAW HENRIQUE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO - CPF Nº 043.700.791-01, representante da Igreja Católica;

e) LINDOMAR PIABA BENTO - CPF Nº 593.626.771-72, representante dos Motoristas do Transporte Escolar;

Parágrafo único – O Conselho instituído no Caput desse artigo, terá como presidente o Secretário Municipal de Transportes..

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º Fica mantido o Regimento Interno do Conselho já aprovado através da Resolução nº01 de 28 de abril de 2017.

Parágrafo único. Fica alterado o art. 3º do Regimento Interno do Conselho, cuja composição decorrerá de Decreto Municipal, com vigência por 02 (dois) anos.

Art. 6º Os membros nomeados por meio deste decreto exercerão o mandato para o biênio: 2021-2022.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogadas as disposições em Contrário, em especial o Decreto nº 2.725/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 23 de novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal