CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 066/2021

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE FUNDAÇÃO PARA 06 (SEIS) RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA A S CONSTRUTORA LTDA ME.

Pelo presente Contrato de aquisição, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada, CONTRATANTE, e de outro lado, como CONTRATADO, e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 22.618.893/001-76, estabelecida na Rua Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, lote12, Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, CEP. 78.600-00, representada neste ato por seu sócio, ALOISIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n.º 284.241.071-87 e RG.822086 SSP/GO, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, setor Cristino Cortes, Barra do Garças-MT cep.78.600-000, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos da TOMADA DE PREÇO Nº002/2021 e processo Administrativo nº 071/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- O objeto da presente Licitação é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, na forma de empreitada global, para construção de fundação para 06 (seis) reservatórios de água para o município de cocalinho, conforme projeto técnico de engenharia contendo: Projetos Executivos, Memoriais Descritivos (especificações técnicas), Planilha Orçamentária Referencial e Cronograma Físico-financeiro Referencial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras de Cocalinho-MT, nos termos do art. 38 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 – O regime de execução da obra é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Para a execução da obra fica contratado o preço unitário de cada fundação o valor de 75.114,34 (setenta e cinco mil cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) que dará o valor global de R$ 450.686,04(quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos).

3.2 – O contrato deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item durante toda sua vigência e execução.

3.3 – Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Físico Financeiro, depois da realização das medições que serão elaboradas conforme a execução da obra, de acordo com a sistemática exigida pelo órgão repassador dos recursos.

3.3.1 – As medições da obra executada serão procedidas pelo Engenheiro Civil designado como Fiscal pela CONTRATANTE.

3.4 – A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra serão elaborados por Comissão de Vistoria e Fiscalização ou pelos servidores designados por portaria, nomeados pela Administração Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra.

3.5 – Se, por motivo não imputável à CONTRATADA o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização incidirá sobre o valor da mesma atualização monetária diária de 0,01% (um centésimo por cento) a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10% (dez por cento).

3.6 – O Cronograma de Desembolso máximo por período será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros.

3.7 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.8 – Os preços do contrato não sofrerão reajuste durante a sua execução.

3.9 – A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução defeituosa da obra;

b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA

4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 06(seis) meses ou 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso;

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra.

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:

Cod Red – 425

Unid Orç – 08.02

F. Programático – 17.512.0080

Proj/Ativ. 1037

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO 16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Agua Boa – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 16.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

COCALINHO – MT, 07 de dezembro de 2021.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeitura Municipal A S CONSTRUTORA LTDA ME CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: Nome: Nome: RG nº RG nº

CPF nº CPF nº