Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: MIGLIORINI & MIGLIORINI LTDA.

CNPJ nº 04.576.775/0003-22.

Endereço: Rua das Nogueiras, nº 480, Setor Comercial, Sinop – MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição dos Ornamentos Natalinos para execução do PROJETO ILHA NATALINA, projeto este que será executado em parceria com a SECEL-MT (Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Laser de Mato Grosso) por meio do Convênio nº 1910-2021 assinado em 29 de novembro de 2021 entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL e a Prefeitura Municipal de União do Sul.

Valor total: R$ 12.657,93 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada em 07 (sete) orçamentos para os produtos pesquisados (Ornamentos Natalinos), cujos preços praticados pela empresa proponente acima identificada encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta desse tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme embasamento legal abaixo mencionado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 065/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 07 de dezembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal