“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 412.380,00 (Quatrocentos e doze mil trezentos e oitenta reais) orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2021, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

05.13000 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0147008000 - FNS Investimento

2088 - Construir e Reformar Unidades Básicas de Saúde

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 412.380,00

TOTAL GERAL R$ 412.380,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação da fonte de recursos de investimento repassados pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE, anexo a este Projeto de Lei.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 412.380,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal