LEI MUNICIPAL Nº 1.864/2021
8 de Dezembro de 2021
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.982.115,19(um milhão e novecentos e oitenta e dois mil e cento e quinze reais e dezenove centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2021, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.00(00) Recursos Ordinários no valor de R$ 1.675.175,51(um milhão e seiscentos e setenta e cinco mil e cento e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), Fonte: 00.01.17(17) Contribuição Custeio Serviços Iluminação Pública-COSIP no valor de R$ 225.985,24 (duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), Fonte 00.01.29(29) Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS no valor de R$ 64.729,96( sessenta e quatro mil e setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), Fonte 00.01.43(43) Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social- FEAS no valor de R$ 16.224,48 (dezesseis mil e duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado Até Novembro/2021 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 4.1.1.1.3.03.1.1.02.01.00 | IRRF S/ Rend. do Trab. - Ativos/Inativos do Poder Legislativo | 00 | 33.072,00 | 49.743,45 | 54.265,68 | 21.193,68 |
| 4.1.1.1.3.03.1.1.03.01.00 | IRRF S/ Rend. do Trab. - Inativos pagos pelo RPPS | 00 | 90.617,28 | 178.620,47 | 194.858,76 | 104.241,48 |
| 4.1.1.1.3.03.4.1.01.01.00 | IRRF - Outros Rend. - Principal - Poder Executivo - Próprio | 00 | 826,80 | 18.115,53 | 19.762,44 | 18.935,64 |
| 4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 | IPTU - Principal | 00 | 781.000,00 | 949.396,70 | 1.035.705,48 | 254.705,48 |
| 4.1.1.1.8.01.4.1.01.00.00 | ITBI - Principal | 00 | 932.201,09 | 1.451.787,75 | 1.583.768,52 | 651.567,43 |
| 4.1.1.1.8.02.3.1.01.02.01 | ISS - Retenção Fornecedores PRÓPRIO | 00 | 143.312,00 | 178.743,47 | 194.992,92 | 51.680,92 |
| 4.1.1.1.8.02.3.1.02.01.00 | ISS - Principal - Simples Nacional | 00 | 182.407,68 | 333.071,14 | 363.350,40 | 180.942,72 |
| 4.1.3.2.1.00.1.1.02.01.00 | Rem. Dep. Banc. Não Vinculados – Dep. de Poup. Principal | 00 | 72.800,00 | 135.233,28 | 147.527,28 | 74.727,28 |
| 4.1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 | Cota-Parte do ITR - Principal | 00 | 716.560,00 | 1.157.194,64 | 1.262.394,24 | 545.834,24 |
| 4.1.7.1.8.02.6.1.01.00.00 | Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP | 00 | 249.600,00 | 355.847,55 | 388.197,36 | 138.597,36 |
| 4.1.7.1.8.99.1.1.02.00.00 | Transferência Lei Complementar 176/2020 | 00 | 0,00 | 630.915,56 | 688.271,52 | 688.271,52 |
| 4.1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 00 | 7.018.000,00 | 10.227.714,13 | 11.157.506,40 | 4.139.506,40 |
| 4.1.7.2.8.01.3.1.01.00.00 | Cota-Parte do IPI - Municípios – Principal | 00 | 39.410,80 | 58.246,92 | 63.542,16 | 24.131,36 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 00-Recurso Próprio)
| Receita Orçada | 10.259.807,65 | |
| Receita Projetada | 17.154.143,16 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 6.894.335,51 | |
| Créditos Adicionais Abertos | ||
| Decreto Nº 118/2021-Conforme Lei 1.819 | 1.296.000,00 | |
| Decreto Nº 120/2021-Conforme Lei 1.819 | 60.700,00 | |
| Decreto Nº 124/2021-Conforme Lei 1.819 | 2.204.860,00 | |
| Decreto Nº 145/2021-Conforme Lei 1.819 | 465.000,00 | |
| Decreto Nº 153/2021-Conforme Lei 1.819 | 208.220,00 | |
| Decreto Nº 163/2021-Conforme Lei 1.862 | 295.970,00 | |
| Decreto Nº 165/2021-Conforme Lei 1.862 | 688.410,00 | |
| Total(B) | 5.219.160,00 | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) |
| 1.675.175,51 |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado Entre Julho/Novembro | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal | 17 | 998.400,00 | 668.493,83 | 1.604.385,24 | 605.985,24 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 17-COSIP)
| Receita Orçada | 998.400,00 | |
| Receita Projetada | 1.604.385,24 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 605.985,24 | |
| Créditos Adicionais Abertos | ||
| Decreto Nº 120/2021-Conforme Lei 1.819 | 289.000,00 | |
| Decreto Nº 153/2021-Conforme Lei 1.819 | 91.000,00 | |
| Total(B) | 380.000,00 | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) |
| 225.985,24 |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado Até Novembro/2021 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 4.1.7.1.8.12.1.1.00.00.00 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal | 29 | 104.000,00 | 154.669,10 | 168.729,96 | 64.729,96 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 29-Recursos FNAS)
| Receita Orçada | 104.000,00 | |
| Receita Projetada | 168.729,96 | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar |
| 64.729,96 |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado Até Novembro/2021 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.00 | Transferências Assistência Social - FEAS e FUPIS | 43 | 43.680,00 | 54.912,37 | 59.904,48 | 16.224,48 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 43-Recursos FEAS)
| Receita Orçada | 43.680,00 | |
| Receita Projetada | 59.904,48 | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar |
| 16.224,48 |