EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021/FINANÇAS
8 de Dezembro de 2021
A Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, através da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas competências, e em conformidade com a Lei Municipal n. 1828/2019 e nº 2161/2021 convida os senhores a participarem do Programa REFIS PARANATINGA 2021, oportunizando o pagamento dos débitos com até 100% de desconto em juros e multa até dia 10 de dezembro de 2021, bem como notifica o Sr.(a) Contribuinte que existem débitos tributários inscritos concernentes ao ano de 2016 e/ou anos seguintes.
Os interessados devem comparecer no Setor de Tributação na Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT com os documentos pessoais a fim de formalização a adesão ao Programa REFIS PARANATINGA 2021.
| Percentual de Desconto (válido para todos os tributos municipais constituídos até 31/12/2020) | ||
| Forma de Pagamento | Juros | Multa |
| À Vista até 03 parcelas | 100% | 100% |
| De 04 a 06 parcelas | 90% | 90% |
| De 07 a 10 parcelas | 80% | 80% |
| De 11 a 13 parcelas | 70% | 70% |
| De 14 a 16 parcelas | 60% | 60% |
| De 17 a 20 parcelas | 50% | 50% |
| De 21 a 24 parcelas | 40% | 40% |
| De 25 a 28 parcelas | 30% | 30% |
| De 29 a 32 parcelas | 20% | 20% |
| De 33 a 36 parcelas | 10% | 10% |
O contribuinte que fora notificado pelo presente e não concorda com os termos, que houve alteração de propriedade do imóvel, que já quitou os débitos, que está com a empresa inativa, ou outro motivo, poderá apresentar requerimento de baixa/alteração, aportando documentos e comprovante de pagamento, nos termos do art. 357, 471 e ss do Código Tributário Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LISTA DE CONVOCADOS