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Pref. Paranatinga

A Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, através da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas competências, e em conformidade com a Lei Municipal n. 1828/2019 e nº 2161/2021 convida os senhores a participarem do Programa REFIS PARANATINGA 2021, oportunizando o pagamento dos débitos com até 100% de desconto em juros e multa até dia 10 de dezembro de 2021, bem como notifica o Sr.(a) Contribuinte que existem débitos tributários inscritos concernentes ao ano de 2016 e/ou anos seguintes.

Os interessados devem comparecer no Setor de Tributação na Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT com os documentos pessoais a fim de formalização a adesão ao Programa REFIS PARANATINGA 2021.

Percentual de Desconto

(válido para todos os tributos municipais constituídos até 31/12/2020)

Forma de Pagamento

Juros

Multa

À Vista até 03 parcelas

100%

100%

De 04 a 06 parcelas

90%

90%

De 07 a 10 parcelas

80%

80%

De 11 a 13 parcelas

70%

70%

De 14 a 16 parcelas

60%

60%

De 17 a 20 parcelas

50%

50%

De 21 a 24 parcelas

40%

40%

De 25 a 28 parcelas

30%

30%

De 29 a 32 parcelas

20%

20%

De 33 a 36 parcelas

10%

10%

O contribuinte que fora notificado pelo presente e não concorda com os termos, que houve alteração de propriedade do imóvel, que já quitou os débitos, que está com a empresa inativa, ou outro motivo, poderá apresentar requerimento de baixa/alteração, aportando documentos e comprovante de pagamento, nos termos do art. 357, 471 e ss do Código Tributário Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal

ANEXO I – LISTA DE CONVOCADOS