Dispõe sobre a Alteração de alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Alíquota Previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas e Altera o § 3º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 011 de Primeiro de Outubro de 2007 e revoga-se a Lei Complementar nº 037 de 08 de Outubro de 2014

O Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 037 de 08 de Outubro de 2014 e Altera o § 3º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 011 de Primeiro de Outubro de 2007.

Art. 2º O § 3º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 011 de Primeiro de Outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 3º Na ausência do Diretor Executivo por afastamento, Férias e licença por tempo determinado, substituirá o servidor ocupante do cargo de Encarregado do setor de Administração de acordo com a Legislação em vigor. No caso de morte, afastamento definitivo ou impedimento legal o cargo será assumido pelo servidor ocupante do cargo encarregado do setor de Administração do Previquam.

Art. 3° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Servidores Ativos, Servidores Inativos e Pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 4° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,52%,mais 1,50% referente ao equacionamento do déficit atuarial conforme tabela do art. 5º desta lei alíquota patronal total é de 18,02% da aprovação desta lei até 31/12/2015 em 1º de janeiro de 2016 sofrerá alteração automática conforme previsto em tabela do art 5º desta lei, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 5° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir..

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0		10.073.782,82
1	2015	10.549.843,51	(476.060,68)	597.160,95	121.100,27	1,50%
2	2016	11.018.610,85	(468.767,34)	623.694,95	154.927,61	1,90%
3	2017	11.478.942,95	(460.332,10)	649.751,49	189.419,39	2,30%
4	2018	11.929.618,88	(450.675,94)	675.261,45	224.585,51	2,70%
5	2019	12.369.333,84	(439.714,96)	700.150,97	260.436,01	3,10%
6	2020	12.787.699,66	(418.365,82)	723.832,06	305.466,24	3,60%
7	2021	13.182.508,35	(394.808,69)	746.179,72	351.371,03	4,10%
8	2022	13.551.405,69	(368.897,34)	767.060,70	398.163,36	4,60%
9	2023	13.891.882,23	(340.476,55)	786.332,96	445.856,41	5,10%
10	2024	14.201.263,86	(309.381,62)	803.845,12	494.463,50	5,60%
11	2025	14.476.701,65	(275.437,79)	819.435,94	543.998,15	6,10%
12	2026	14.686.518,42	(209.816,77)	831.312,36	621.495,59	6,90%
13	2027	14.825.191,64	(138.673,21)	839.161,79	700.488,58	7,70%
14	2028	14.886.843,90	(61.652,26)	842.651,54	780.999,28	8,50%
15	2029	14.865.221,38	21.622,52	841.427,63	863.050,15	9,30%
16	2030	14.753.670,90	111.550,48	835.113,45	946.663,93	10,10%
17	2031	14.525.046,37	228.624,52	822.172,44	1.050.796,96	11,10%
18	2032	14.170.216,09	354.830,28	802.087,70	1.156.917,99	12,10%
19	2033	13.679.469,32	490.746,77	774.309,58	1.265.056,35	13,10%
20	2034	13.108.648,84	570.820,48	741.998,99	1.312.819,47	13,46%
21	2035	12.489.663,24	618.985,60	706.962,07	1.325.947,67	13,46%
22	2036	11.819.483,46	670.179,78	669.027,37	1.339.207,15	13,46%
23	2037	11.094.897,30	724.586,16	628.013,05	1.352.599,22	13,46%
24	2038	10.312.498,41	782.398,88	583.726,33	1.366.125,21	13,46%
25	2039	9.468.674,67	843.823,74	535.962,72	1.379.786,46	13,46%
26	2040	8.559.595,77	909.078,90	484.505,42	1.393.584,33	13,46%
27	2041	7.581.200,13	978.395,63	429.124,54	1.407.520,17	13,46%
28	2042	6.529.181,05	1.052.019,08	369.576,29	1.421.595,37	13,46%
29	2043	5.398.971,91	1.130.209,14	305.602,18	1.435.811,32	13,46%
30	2044	4.185.730,62	1.213.241,29	236.928,15	1.450.169,44	13,46%
31	2045	2.884.323,06	1.301.407,56	163.263,57	1.464.671,13	13,46%
32	2046	1.489.305,53	1.395.017,53	84.300,31	1.479.317,84	13,46%
33	2047	(5.093,83)	1.494.399,35	(288,33)	1.494.111,02	13,46%
34	2048	-	-	-	-	-
35	2049	-	-	-	-	-

Art. 6° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 7° - Fica homologado a reavaliação atuarial do Previquam realizada em Setembro de 2015, que é parte integrante desta lei.

Art. 8º - Revoga-se nesse ato, a Lei Complementar nº 037 de 08 de Outubro de 2014 e Altera o § 3º de Art. 3º da Lei Complementar Nº 011 de Outubro de 2007.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, 18 de Novembro de 2015.

CARLOS ROBERTO BIANCHI Prefeito Municipal