LEI MUNICIPAL N° 978/2021.

DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Nova Ubiratã autorizado a celebrar acordo extrajudicial com Anderson Antonio da Graça, portador do CPF/MF sob o n° 960.446.831-68, visando o pagamento de danos materiais causados no veículo Hyundai/HB 20 1.6 A COMF, placa QPS5F81, Renavan 01173917320, chassi 9BHBG51DBKP986749 de sua propriedade, em face de acidente de trânsito deste com veículo pertencente a frota do município, no valor total de R$ 17.520,14 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos).

Parágrafo único. O presente acordo extrajudicial é celebrado somente em face dos danos materiais, renunciando a parte envolvida a qualquer direito a referente a danos morais ou outras indenizações.

Art. 2º O acordo extrajudicial mencionado no caput do art. 1° ocorre em face de que a culpabilidade pelo acidente de trânsito foi exclusivamente do servidor público que dirigia o veículo pertencente a frota do município.

Art. 3º O Município de Nova Ubiratã irá promover a abertura de processo administrativo para apurar as responsabilidades e eventuais ressarcimento ao erário do valor do presente acordo.

Art. 4º As despesas da presente Lei correção por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração