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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 78/2021

Processo: 004460/2021

Assunto: Serviço de Capacitação de pessoal, Curso de Pós – Graduação LATO SENSU Gestão Pública e-G@v em Compliance aprovado pela Resolução CONSEPE nº. 165 de 26 de junho de 2021, para atender aos servidores da Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições e quantitativos estabelecidos neste instrumento).

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 78/2021, para Serviço de Capacitação de pessoal, Curso de Pós – Graduação LATO SENSU Gestão Pública e-G@v em Compliance aprovado pela Resolução CONSEPE nº. 165 de 26 de junho de 2021, para atender aos servidores da Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições e quantitativos estabelecidos neste instrumento.Sendo o valor apresentado de R$17.640,00 ( dezessete mil, seiscentos e quarenta reais).conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente do TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

ADM

Próprio

02089 – Manutenção das Atividades de ADM e Planejamento

080

33.90.39.00

100

R$ 12.600,00

Saúde

Próprio

02030 – Manutenção Encargos da Saúde

242

33.90.39.00

100

R$ 5.040,00

TOTAL R$ 17.640,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$17.640,00 ( dezessete mil, seiscentos e quarenta reais),em favor da EMPRESA: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CNPJ: 04.845.150/0001-57,cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº235/2021. A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº004460/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 07 de Dezembro de 2021

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal