PORTARIA N.º 005 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra Denildes Silvestre da Rocha Santos.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 512 de 30 de julho de 2013, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia/MT.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. DENILDES SILVESTRE DA ROCHA SANTOS, portadora da cédula de identidade n.º 0879432-4 SESP/MT e do CPF n.º 760.404.961-34, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº 3183, contando com 26 anos, 01 mês e 19 dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVBRÁS, n.º 2021.04.16581P, a partir de 01/12/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 08 de dezembro de 2021.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS