DECISÃO ADMINISTRATIVA
9 de Dezembro de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 023/2021.
A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa FM SERVIÇOS COMBINADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.938.631/0001-00, as seguintes sanções:
Em razão do atraso na execução do Contrato/ARP:
1º - Aplicação da Sanção de Multa moratória prevista no artigo 86, da Lei Federal n. 8.666/93, e na cláusula 8.1, da Ata de Registro de Preços nº 154/2021, em 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do ajuste, isto é R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), pelo atraso na entrega dos itens solicitados, o que corresponde à R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
DETERMINO:
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.
2. A intimação da FM SERVIÇOS COMBINADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.938.631/0001-00, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.
Carlinda/MT, em 07 de dezembro de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal