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Pref. Carlinda

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 028/2021

A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa R J M COMERCIAL EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o n.º 20.771.901/0001-94 as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 02 (dois) anos.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da R J M COMERCIAL EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o n.º 20.771.901/0001-94 do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.

Carlinda/MT, em 07 de dezembro de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal