PORTARIA N° 468, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
9 de Dezembro de 2021
“Nomeia Membros da Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional Familiar – CMDPH do municipio de Itiquira-MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 917 de 17 de setembro de 2015, que Institui o Programa Municipal de Habitação Familiar “Recursos de Itiquira Construindo Lares”;
CONSIDERANDO o teor do art. 7º da Lei acima citada, que cria a Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional Familiar – CMDPH.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional Familiar – CMDPH, composta pelos seguintes membros:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal
Presidente: Fabiano Dalla Valle
b) Secretário Municipal de Assistência Social
Representante: Glênio Fabio Vieira Fernandes
c) Secretário Municipal de Administração
Representante: Glênio Fabio Vieira Fernandes
d) 01 (um) Representante do Poder Judiciário da Comarca de Itiquira/MT;
Representante: Karoline Hiromi Koga
e) 02 (dois) Vereadores Representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) residente na cidade de Itiquira e 01 (um) residente na localidade de Ouro Branco do Sul;
Representante de Itiquira: Ademir Dal Berti
Representante de Ouro Branco do Sul: Adilson Alves de Souza
f) Presidente do Conselho Municipal de Habitação ou 01 (um) membro Representante do Conselho Municipal de Habitação;
RepresentanteTitular: Vivian Pereira de Carvalho
Representante Suplente: Bruno Henrique Nascimento
g) 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil organizada;
APAE-RepresentanteTitular:Jane Gobbi
APAE-Representante Suplente:Silvana Rossoni
CTG-RepresentanteTitular:Oscar Adriel Teodoro de Menezes
CTG-RepresentanteSuplente:Odir Antonio Faustino
APRI I-RepresentanteTitular:Eleno Lino De Araújo
APRI I-Representante Suplente:Ana Lucia Fialho Batista
AAGRIFOB-RepresentanteTitular:Valdinei Francisco Simplício
AAGRIFOB-RepresentanteSuplente:Cristiane Silva Reis
h) 02 (dois) Representantes das Entidades Religiosas;
Igrejas Evangélicas-RepresentanteTitular:Pastor Jorge Andrey Miranda
Igreja Evangélicas-RepresentanteSuplente:Pastor Lucio Silveira
Igreja Católica-RepresentanteTitular: Thierry Aparecido Bernades Bortolini
Igreja Católica-RepresentanteSuplente: Frei Ivan Luiz Nava
§ 1º. As entidades relacionadas neste artigo deverão indicar sempre o titular e um suplente.
§ 2º. Os Representantes de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; poderão, simultaneamente, designar servidores de sua confiança para exercerem suas atribuições junto à Comissão.
§ 3º. A Presidência da CMDPH será exercida pelo Chefe do Poder Executivo.
§4º. O mandato da Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional - CMDPH será de 02 (dois) anos, facultada a recondução; sendo que o primeiro mandato terá o seu período iniciado após a regulamentação da portaria correspondente.
§ 5º. As decisões da CMDPH, sobre os assuntos a ela submetidos, serão tomadas por maioria simples de voto em assembleia e devidamente registrada em ata.
§ 6º. A participação nos trabalhos da Comissão dar-se-á em regime gratuito, sendo, entretanto, os serviços considerados relevantes.
Art. 2º. A CMDPH é um órgão deliberativo do Município, criado para organizar, diligenciar para aferimento de informações, fiscalizar, analisar, deliberar e emitir a classificação parcial e final acerca do processo de seleção para a doação das unidades habitacionais objetos desta Lei.
§ 1º. No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da CMDPH, esta poderá diligenciar e realizar a aferição da comprovação dos requisitos contidos no inciso I e II do artigo 5º.
§ 2º. A CMDPH poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a permanência ou não do beneficiário na respectiva unidade habitacional recebida em doação, desde que a comissão esteja composta por no mínimo 03 (três) dos seus membros.
Art. 3º. A Comissão permanente realizará seus trabalhos sempre que necessário para o desenvolvimento dos processos de seleção para a doação de unidades habitacionais previstas na Lei nº 917/2015.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 23 de novembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal