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Pref. Itiquira

“Nomeia Membros da Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional Familiar – CMDPH do municipio de Itiquira-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 917 de 17 de setembro de 2015, que Institui o Programa Municipal de Habitação Familiar “Recursos de Itiquira Construindo Lares”;

CONSIDERANDO o teor do art. 7º da Lei acima citada, que cria a Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional Familiar – CMDPH.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional Familiar – CMDPH, composta pelos seguintes membros:

a) Chefe do Poder Executivo Municipal

Presidente: Fabiano Dalla Valle

b) Secretário Municipal de Assistência Social

Representante: Glênio Fabio Vieira Fernandes

c) Secretário Municipal de Administração

Representante: Glênio Fabio Vieira Fernandes

d) 01 (um) Representante do Poder Judiciário da Comarca de Itiquira/MT;

Representante: Karoline Hiromi Koga

e) 02 (dois) Vereadores Representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) residente na cidade de Itiquira e 01 (um) residente na localidade de Ouro Branco do Sul;

Representante de Itiquira: Ademir Dal Berti

Representante de Ouro Branco do Sul: Adilson Alves de Souza

f) Presidente do Conselho Municipal de Habitação ou 01 (um) membro Representante do Conselho Municipal de Habitação;

RepresentanteTitular: Vivian Pereira de Carvalho

Representante Suplente: Bruno Henrique Nascimento

g) 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil organizada;

APAE-RepresentanteTitular:Jane Gobbi

APAE-Representante Suplente:Silvana Rossoni

CTG-RepresentanteTitular:Oscar Adriel Teodoro de Menezes

CTG-RepresentanteSuplente:Odir Antonio Faustino

APRI I-RepresentanteTitular:Eleno Lino De Araújo

APRI I-Representante Suplente:Ana Lucia Fialho Batista

AAGRIFOB-RepresentanteTitular:Valdinei Francisco Simplício

AAGRIFOB-RepresentanteSuplente:Cristiane Silva Reis

h) 02 (dois) Representantes das Entidades Religiosas;

Igrejas Evangélicas-RepresentanteTitular:Pastor Jorge Andrey Miranda

Igreja Evangélicas-RepresentanteSuplente:Pastor Lucio Silveira

Igreja Católica-RepresentanteTitular: Thierry Aparecido Bernades Bortolini

Igreja Católica-RepresentanteSuplente: Frei Ivan Luiz Nava

§ 1º. As entidades relacionadas neste artigo deverão indicar sempre o titular e um suplente.

§ 2º. Os Representantes de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; poderão, simultaneamente, designar servidores de sua confiança para exercerem suas atribuições junto à Comissão.

§ 3º. A Presidência da CMDPH será exercida pelo Chefe do Poder Executivo.

§4º. O mandato da Comissão Municipal de Desenvolvimento do Programa Habitacional - CMDPH será de 02 (dois) anos, facultada a recondução; sendo que o primeiro mandato terá o seu período iniciado após a regulamentação da portaria correspondente.

§ 5º. As decisões da CMDPH, sobre os assuntos a ela submetidos, serão tomadas por maioria simples de voto em assembleia e devidamente registrada em ata.

§ 6º. A participação nos trabalhos da Comissão dar-se-á em regime gratuito, sendo, entretanto, os serviços considerados relevantes.

Art. 2º. A CMDPH é um órgão deliberativo do Município, criado para organizar, diligenciar para aferimento de informações, fiscalizar, analisar, deliberar e emitir a classificação parcial e final acerca do processo de seleção para a doação das unidades habitacionais objetos desta Lei.

§ 1º. No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da CMDPH, esta poderá diligenciar e realizar a aferição da comprovação dos requisitos contidos no inciso I e II do artigo 5º.

§ 2º. A CMDPH poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a permanência ou não do beneficiário na respectiva unidade habitacional recebida em doação, desde que a comissão esteja composta por no mínimo 03 (três) dos seus membros.

Art. 3º. A Comissão permanente realizará seus trabalhos sempre que necessário para o desenvolvimento dos processos de seleção para a doação de unidades habitacionais previstas na Lei nº 917/2015.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 23 de novembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal