Decreto Municipal

9 de Dezembro de 2021

Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 203/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento parcial ou total do saldo do Restos a Pagar Não Processados conforme relação contida no ANEXO I parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: O cancelamento citado no artigo 1º, será do saldo remanescente dos empenhos conforme anexo I no valor de R$ 22.863,44 (Vinte e dois mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em virtude da não liquidação da despesa.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento vigente de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de dezembro de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

Emerson Sabatine

Secretário Municipal de Finanças

Portaria 001/2021

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento

ANEXO I

Empenho

Data

Código Geral

Credor

Vlr. em R$ Não Processado

3288/2020

13/07/2020

04.001.12.361.0012.2112.339039

WESGLY DE M SALES - ME

7.500,00

3748/2020

17/08/2020

05.002.10.302.0032.2066.339039

ELISANGELA DA SILVA SANTOS ANDRADE 27352629874

180,00

3779/2020

19/08/2020

07.001.04.122.0007.2042.339030

MATHIC DIST. DE MAT DE LIMP HIG. E ESC - EIRELI -

248,00

4413/2020

1/10/2020

08.002.08.244.0027.2074.339039

CLIMATEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI - EPP

115,00

4479/2020

7/10/2020

09.001.26.782.0007.2041.339039

CLIMATEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI - EPP

78,90

4630/2020

20/10/2020

05.002.10.301.0034.2063.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

170,00

4632/2020

20/10/2020

05.002.10.301.0034.2063.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

103,60

4639/2020

20/10/2020

04.001.12.122.0012.2016.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

192,00

4645/2020

21/10/2020

08.002.08.244.0027.2072.339030

MATHIC DIST. DE MAT DE LIMP HIG. E ESC - EIRELI -

354,50

4695/2020

23/10/2020

09.001.26.782.0007.2041.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

397,26

4787/2020

26/10/2020

07.001.04.122.0007.2042.339030

MATHIC DIST. DE MAT DE LIMP HIG. E ESC - EIRELI -

1.109,30

4789/2020

26/10/2020

07.001.04.122.0007.2042.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

466,46

4796/2020

26/10/2020

04.001.12.122.0012.2016.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

3.663,95

4886/2020

4/11/2020

08.003.08.243.0027.2080.339030

MATHIC DIST. DE MAT DE LIMP HIG. E ESC - EIRELI -

131,52

4952/2020

9/11/2020

05.001.10.301.0019.2059.339039

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

49,00

4953/2020

9/11/2020

03.001.04.123.0007.2008.339039

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

34,30

4991/2020

12/11/2020

08.002.08.244.0027.2071.339039

CLIMATEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI - EPP

115,00

5046/2020

17/11/2020

03.001.04.123.0007.2008.339039

CLIMATEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI - EPP

115,00

5097/2020

19/11/2020

08.002.08.244.0027.2072.339039

CLIMATEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI - EPP

230,00

5100/2020

19/11/2020

04.001.12.365.0012.2022.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

503,10

5101/2020

19/11/2020

04.001.12.365.0012.2022.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

238,00

5102/2020

19/11/2020

04.001.12.365.0012.2022.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

49,80

5128/2020

24/11/2020

05.001.10.301.0019.2059.339030

JOSE RONYERDD FERREIRA RAMIRO - ME

342,00

5186/2020

24/11/2020

04.001.12.361.0016.2148.449052

MUDAR COM. DE MAT. DE CONST. FERR. EPI'S LTDA-EPP

1.973,00

5187/2020

24/11/2020

04.001.12.306.0013.2141.339030

ELIZEU DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP

733,03

5230/2020

26/11/2020

05.002.10.305.0033.2065.339030

LSF COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO EIRELI - EPP

492,00

5434/2020

10/12/2020

05.003.17.512.0021.2014.339030

CERRADAO MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS LTDA

215,50

5557/2020

14/12/2020

04.001.12.361.0016.2148.339030

NORTAO COM. DE PECAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA - ME

897,92

5563/2020

15/12/2020

03.001.04.123.0007.2008.339030

ELIZEU DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP

39,90

5801/2020

30/12/2020

05.002.10.302.0032.2066.339039

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

125,40

5809/2020

30/12/2020

08.001.08.244.0027.2070.335041

PREFEITURA DE TAPURAH

2.000,00

TOTAL GERAL

22.863,44

Voltar ao topo