O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 29 de Julho de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 3.717 de 13 de Novembro de 2018; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018;

Considerando a Lei 1.140/2018 em seu Artigo 10º que define as competências do CMS em seus incisos: III-Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações de saúde; VIII-Traçar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, e sobre ele, deliberar considerando as diversas situações adequando às realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; XIV-Analisar, discutir e aprovar relatórios da gestão municipal de saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras;

Considerando o recurso disponibilizado através da portaria 444/2019 para aquisição de equipamentos para reestruturação da Vigilância Sanitária.

Considerando o entendimento e aprovação dos membros presentes na reunião;

RESOLVE:

Aprovar o Monitoramento e Resultados das ações de descentralização da Vigilância Sanitária de acordo com a resolução CIB/MT nº 46 de 14 de Junho de 2018.

FRANCINALDO PAULO RAIMUNDO DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução do CMS nº 013, de 30 de Setembro de 2021, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal