DE 08 de DEZEMBRO DE 2021

“ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso das suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DO PLANO

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 em cumprimento ao que dispõe o Art.165, § 1º, da Constituição Federal, Art. 162, § 1º da Constituição Estadual e Art. 123, Inciso I da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º Os valores constantes do Plano Plurianual 2022-2025 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2021, valores arrecadados de 2018 a 2020, e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

§ 2º Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Objetivos Estratégicos, Programas, Iniciativas/Ações.

§ 3º Integram o Plano Plurianual 2022-2025:

I - Anexos demonstrativos contendo:

a) Anexo I - PPA em números – Total de Programas por secretarias e valores financeiros;

b) Anexo II – Programas finalísticos e de Apoio Administrativos ao município para o quadriênio de 2022-2025;

c) Anexo III – Classificação dos Programas por Função e Subfunção.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos estratégicos e iniciativas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.

Parágrafo único: Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta parta o período 2022-2025:

QUANTO A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE:

1. Melhorar a qualidade da Educação com universalização da educação básica e elevação do nível de qualidade dos ensinos infantil e fundamental;

2. Melhorar a Qualidade de Vida da População;

3. Transformar Novo Santo Antônio um Município seguro para se viver;

4. Assistir à população de baixa renda na criação de condições para uma vida digna;

5. Garantir o desenvolvimento urbano de forma ordenada e social;

6. Assegurar o uso ordenado do solo e o respeito ao meio ambiente;

7. Ampliação do emprego e renda.

QUANTO A PERSPECTIVA DOS PROCESSOS INTERNOS:

8. Democratização e aumento da eficiência da gestão pública e da excelência dos serviços prestados a sociedade, com base na melhoria da estrutura, transparência, controle sistemático dos recursos;

QUANTO A PERSPECTIVA FINANCEIRA:

9. Garantir o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro;

Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:

I - Programa – Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

a) Programa Temático – Sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores;

b) Programa de Gestão – Aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas.

II - Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificado, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em:

a) Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental;

b) Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;

c) Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidas para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício, seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, tendo como determinantes as inciativas/ações previstas no PPA 2022-2025.

Art. 7º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único: A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.

Art. 8º Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

SEÇÃO I

ASPECTOS GERAIS

Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 10° O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2022-2025, sendo o plano avaliado e revisão anualmente.

Art. 11° Caberá a Secretaria de Planejamento, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025.

SEÇÃO II

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

Art. 12º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, se darão através de Projeto de Lei específico ou Projeto de lei de Revisão Anual.

Parágrafo único: Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:

a) Exposição e razões que motivam a proposta;

b) Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo;

c) Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa;

d) Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas;

e) Alteração do título, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias;

Art. 13° O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 14° O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Planejamento, observara a gestão de planejamento vistos aos princípios de eficiência e eficácia compreendendo implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas e ações se necessários.

Art. 15° - A Inclusão de novas ações no decorrer da execução orçamentária, poderá ocorrer diretamente na lei orçamentária desde que aprovadas através de créditos adicionais especiais.

Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio/MT, em 08 de Dezembro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal