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Pref. Mirassol d´Oeste

Autor: Vereador - Laércio Alves Pereira - PSL

Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do município de Mirassol D’Oeste - Mato Grosso e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O serviço voluntário; incluído aquele previsto nos termos das Leis Federais nº 9.608 de 16 de fevereiro de 1998, nº 13.297 de 16 de junho de 2016 e Decreto nº 9.906 de 09 de julho de 2019; rege-se no município de Mirassol D’Oeste- MT; pelas disposições dessas leis.

Art. 2º - Para fins dispostos nesta Lei considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a organizações que fazem parte do Terceiro Setor, ONGs- Organizações Não Governamentais, entidades filantrópicas, OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciário ou afim.

Art. 3º - Poderá ser admitido como prestador de serviço voluntário qualquer cidadão que atenda, no mínimo, as seguintes exigências:

I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino;

III - prova ter cumprido com seus deveres eleitorais.

§1º As vagas poderão ser preenchidas por pessoas de qualquer formação acadêmica ou qualquer área de interesse, conforme necessidade da convenente em áreas de atuação que absorvam o serviço voluntário.

§2º Os servidores públicos aposentados por tempo de contribuição e na modalidade compulsória terão preferência na celebração do Termo de Adesão aos demais interessados, enquanto pretendentes a serviços voluntários pertinentes á sua área de atuação no serviço público.

Art. 4º - A inscrição dos interessados à prestação de serviço voluntário deverá observar, no mínimo, a seguinte documentação:

a) cadastro;

b) cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia de conclusão de curso, no caso de atividades que exijam qualificação específica; e

e) currículo resumido, incluído neste, se servidor público aposentado por tempo de contribuição ou compulsoriamente, a sua origem e a qualificação profissional.

Parágrafo único: Não será admitida nova inscrição de prestador de serviço voluntário desligado anteriormente por violação das proibições e deveres definidos nesta Lei.

Art. 5º - Suprimido.(NR) (Emenda Supressiva nº 003/2021)

Parágrafo único: Suprimido. (NR) (Emenda Supressiva nº 003/2021)

Art. 6º- As horas de trabalho voluntário comprovados através de certificados expedida pelo órgão responsável, poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme disposto no artigo 18, inciso I, do Decreto n º 9.606 de 09 de julho de 2019.

Art. 7º - Antes do início das atividades deverá ser celebrado Termo de Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, do qual constarão, entre outros dados dispostos em regulamentação, as tarefas específicas do prestador de serviço voluntário e, ainda, as vedações e deveres inerentes ao serviço voluntário, bem como as obrigações da instituição.

Parágrafo único: O Termo poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, podendo ser rescindido unilateralmente por comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo, sendo tanto a designação como a dispensa do prestador de serviço voluntário.

Art. 8º- Ao término da vigência do Termo de Adesão e não havendo renovação, será providenciado certificado que comprove o exercício voluntário, no qual constará a unidade onde o serviço voluntário foi prestado, bem como o período e a carga horária cumprida pelo prestador voluntário.

Art. 9º- São obrigações da entidade pública ou privada, ente outras estabelecidas no Termo de Adesão, oferecer as condições necessárias para o desempenho das atribuições específicas do prestador do serviço voluntário.

Art. 10 - Ao prestador de serviço voluntário é vedado, principalmente:

I - identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver em pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas; e

II - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário.

Art. 11 - São deveres do prestador de serviço voluntário, entre outros sob pena de rescisão do Termo:

I - zelar pelo prestigio da entidade convenente e pela dignidade de seu trabalho, mantendo comportamento compatível;

II - guardar sigilo sobre assuntos relativos à sua atividade;

III - ter assiduidade, atuando com presteza nos trabalhos;

IV - tratar com urbanidade as pessoas;

V - executar as atribuições constantes do Termo de Adesão; e

VI - respeitar as normas pertinentes aos serviços executados.

Art. 12 - São direitos do prestador de serviço voluntários:

I - escolher uma atividade para qual tenha afinidade;

II - receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções;

III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao chefe responsável pelo setor, visando o aperfeiçoamento de prestação dos serviços;

IV - receber certificado de horas de serviço voluntário.

Art. 13 - Esta lei entra regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito