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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 197/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as Tomadas de Preço n.º 012/2020 e 010/2020;

CONSIDERANDO os Contratos Administrativos n.º 063/2020 e 053/2020;

CONSIDERANDO o Laudo Vistoria Drenagem de Pavimentação CT 063/2021 e CT 053/2020, datado de 02 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o surgimento de afundamentos no eixo central da via e aparecimento de trinca ao longo da Rua dos Ipês;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal nº 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a responsabilidade pelos defeitos descritos no Laudo Vistoria Drenagem de Pavimentação CT 063/2021 e CT 053/2020.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 03 de Dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL