PORTARIA N.º 197/2021.
9 de Dezembro de 2021
PORTARIA N.º 197/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO as Tomadas de Preço n.º 012/2020 e 010/2020;
CONSIDERANDO os Contratos Administrativos n.º 063/2020 e 053/2020;
CONSIDERANDO o Laudo Vistoria Drenagem de Pavimentação CT 063/2021 e CT 053/2020, datado de 02 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o surgimento de afundamentos no eixo central da via e aparecimento de trinca ao longo da Rua dos Ipês;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal nº 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a responsabilidade pelos defeitos descritos no Laudo Vistoria Drenagem de Pavimentação CT 063/2021 e CT 053/2020.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 03 de Dezembro de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL