TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO Nº 313/2021.

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.977.654/0001-38, com sede à Rua Presidente Costa e Silva, n° 404, na sede do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, divorciado, natural de Paulo de Faria – SP, nascido em 11/02/1.974, filho do Sr. Eurípedes Oliveira Figueiredo e da Sra. Luzia Bernades Figueiredo, portador da Carteira de Identidade com RG n° 1198644-1, expedida pela SJ/MT na data de 25/07/1.996, inscrito no CPF/MF sob o n° 840.204.151-53, residente e domiciliado à Rua Benedito Alves, n° 669, Bairro Primavera, na sede do Município de Arenápolis –MT, com objetivo de rescindir o CONTRATO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DA OBRA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIA URBANA DO MUNICÍPIO, CONFORME DETALHADO NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO SICONV N° 886554/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT, COM ESPECICAÇÕES DETALHADA NO PROJETO BÁSICO, PLANILHAS E MEMORIAL NO ANEXO I DO EDITAL, em consonância com PROJETO BÁSICO – desenhos, planilhas orçamentárias e memoriais descritivos, com a Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA, contendo todos os seus anexos, os quais fazem parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.

Contudo, foi ajuizado Mandado de Segurança, autos n° 1001045-29.2021.8.11.0026 pela Empresa ELETRO TARTARI LTDA – EPP, qual, a r. Decisão nos autos acima citado, para que esta Municipalidade, realizassem nova análise sobre a desclassificação da Eletro Tartari, empresa Impetrante do Mandado supracitado.

Diante da determinação judicial, fora feito nova análise, e, constatado, após uma análise minuciosa, que foi entregue ao Técnico em Eletricidade, Sr. Hudson José Louzada Vieira, planilha para averiguação erronia, com erros sobre as luminárias/luzes/outros em descordo com os requisitos referente ao convênio e ao edital.

Assim sendo, foi classificada a Empresa ELETRO TARTARI LTDA – EEP, conforme Laudo Técnico, emitido na data de 09/11/2.021, onde na data de 11/11/2.021, foi publicado na página da AMM (ANO XVI, N° 3.853, Pg. 151), a abertura do envelope das propostas da empresa, agora classificada.

Consta que, na data de 29/11/2.021, após averiguar a proposta da empresa ELETRO TARTARI LTDA – EPP, a mesma foi declarada vencedora do certame, Tomada de Preço n° 005/2.021, Processo Administrativo n° 036/2.021, conforme Ata de Sessão de Reabertura de Proposta de Preços Conforme Mandado de Segurança da Tomada de Preços 005/2.021.

Diante de todo exposto, o Município de Arenápolis – MT, por motivo de força maior, vem, formalizar RECISÃO CONTRATUAL UNILATERAL do Contrato n° 313/2.021, Tomada de Preço n° 005/2.021, Processo Administrativo n° 036/2.021, datado em 30 de setembro de 2.021, entabulado com a Empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.984.883/0001-99, com sede na Avenida Volta Redonda, n° 951, Bairro Jardim Novo Mundo, na cidade de Goiânia – GO, CEP: 74.703-080, representada pelo Sr. SERGIO AUGUSTO V F BELTRÃO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade com RG n° 4022002, expedida pela DGPCGO, inscrito no CPF/MF sob o n° 828.469.871-49, nos termos do artigo 78, inciso XII, da Lei 8.666/93, DECLARANDO RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO supra citado.

Arenápolis - MT, 30 de novembro de 2.021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

TESTEMUNHAS:

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