TERMO ADITIVO A CONTRATO

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2021 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE E O ESCRITÓRIO QUEIROZ TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICIPÍO DE GLÓRIA D´OESTE, sediado na avenida dos Imigrantes, Nº 2000, centro desta cidade, região sudoeste do Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº 37.464.955/0001-00, neste ato representado por sua Excelentíssima Prefeita Municipal GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1100494-00 SSP/MT e CPF/MF nº 722.901.371-20, com ‘animus morandi’ na rua Juliano Mateus, em frente à academia ao ar livre, neste município, no uso da atribuição que a confere a Lei Orgânica Municipal de Glória D’Oeste, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTEe, o escritório jurídico QUEIROZ TELES Sociedade Individual de Advocacia, devidamente registrada na OAB-MT com a inscrição Nº 2360, pessoa jurídica de direito privado, portadora do C.N.P.J. sob Nº 41.318.390/0001-20, endereçado na avenida A, Nº 333, bairro Terra Nova, em Cuiabá-MT, CEP 78.050-392, neste ato por legítimo intermédio de seu sócio único SILVIO QUEIROZ TELES, Brasileiro, Advogado com a regular inscrição profissional OAB-MT 10.440, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é a prorrogação do prazo do Contrato Nº 31/2021, para a com revigência a partir de 01/01/2022 até 31/12/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento é decorrente da previsão nos Artigos 57 e 58 da Antiga Lei de Licitações (8.666/1993) e nos Artigos 105 ao 111 da Nova Lei de Licitações (14.133/2021), sendo justificado a continuidade da execução de sua cláusula primeira (“objeto do presente é altamente desafiador, sendo a prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste-MT, conforme Artigo 1º da Lei Ordinária Federal Nº 14.039/2020[1], Artigos 22, Inciso III, § 3º, 25, Inciso II e 32, § 1º da Lei Ordinária Federal Nº 8.666/1993[2] e Artigos 74, Inciso III, Alínea b), c) e e) e 193, Inciso II da Lei Ordinária Federal Nº 14.133/2021, assessoria/consultoria técnica especificamente para análises de casos e pareceres jurídicos, elaboração de defesa ou patrocínio de causas judiciais e administrativas, e estudos dos processos licitatórios (principalmente revisar os existentes), diagnosticar pelo status em que se encontram e os que vierem a existir e sugestionar as eventuais soluções para providências imediatas da CONTRATANTE, bem como, igualmente de maneira específica, coordenar (planejar e orientar) a elaboração de pareceres jurídicos, de portarias, de decretos e de ofícios, enfim, os relacionamentos jurídicos interno e externo”).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes, aceitarem as disposições contidas nas condições e cláusulas acima bem como se obrigam a observar fielmente as disposições legais e regulamentares pertinentes, pelo que firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes Contratantes e pelas testemunhas, abaixo nomeadas.

Glória D’Oeste-MT, 07 de dezembro de 2021.

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MUNICÍPIO GLÓRIA D´OESTE

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

CONTRATANTE

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QUEIROZ TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

SILVIO QUEIROZ TELES

CONTRATADO

O presente termo aditivo foi analisado e aprovado pela procuradoria jurídica desta administração, em 07/12/2021.

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Doutora Janaina Neves Pereira

OAB-MT 22.268

[1]https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/501...

[2]https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/616...