SÚMULA: “Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Itanhangá, incluindo construções e casas abandonadas com o intuito de evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, VI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto no art.3º, incisos I e V da Lei municipal nº 388/2016;

CONSIDERANDO o disposto no art.6º, da Lei municipal nº 076/2007 alterado pela Lei 574/2021;

CONSIDERANDO que tal notificação visa melhorar o bem-estar da população, evitando-se a proliferação do MOSQUITO AEDES AEGYPTI (transmissor da dengue, zika e chikungunya).

CONSIDERANDO a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos, lixo e vegetação daninha, representando perigo para a segurança e para a saúde pública, incluindo as construções e casas abandonadas e:

CONSIDERANDO que essa situação coloca em risco a saúde pública porque prolifera animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e outros que podem causar danos irreversíveis a saúde de todos os Munícipes;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Itanhangá – MT, NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados na zona urbana do Município de Itanhangá, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, procedam à limpeza dos mesmos, não depositem lixos orgânicos e entulhos de construção civil, bem como, que mantenham os lotes vagos em boas condições de higiene e limpeza.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste Decreto e no prazo previsto, a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, poderá realizar a limpeza dos lotes e terrenos, sem prejuízo do lançamento de multas e cobrança da respectiva taxa de limpeza, onde serão tomadas as medidas cabíveis conforme legislação municipal vigente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de dezembro de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2021

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças / Administração e Planejamento