TERMO DE RATIFICAÇÃO
9 de Dezembro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021
| Objeto | “Contratação serviço técnico profissionais por meio de empresa para ministrar curso de capacitação, com tema nova lei de licitação e contratos administrativos (lei 14.133/2021), na modalidade presencial para até 50 participantes (servidores)”. |
| Favorecido | VIANA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA |
| CNPJ: | 13.292.261/0001-74 |
| Prazo de entrega: | 16 HORAS a ser realizado nos dias 22 e 23/02/2022 |
| Valor global | 31.720,00 (trinta e um mil setecentos e vinte reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2021 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 06 de dezembro de 2021.
EDELO MARCELO FERARI
Prefeito Municipal