LEI Nº 3189/2021
9 de Dezembro de 2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para reforço de dotação e fonte de recurso no Orçamento vigente:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0051 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Projeto/Atividade: 20700 – COVID - Enfrentamento da Emergência COVID19
Natureza de Despesa:
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.23.074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19...R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER – MT, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal