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Pref. Colíder

Súmula: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.173/2021, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 DO MUNICÍPIO DE COLIDER (REFIS-COL 2021/2), E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO,

Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, e, ainda, para atender as inovações promovidas na legislação federal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.173/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A opção poderá ser formalizada entre o período de 01 de outubro até 21 de dezembro 2021.”

Art. 2º. O artigo 19, da Lei Municipal nº 3.173/2021, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 19. Os benefícios contidos nesta Lei terão vigência na forma do artigo 3º desta Lei, desde que a opção seja formalizada até o dia 21 de dezembro de 2021.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2.021.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Travessa dos Parecis, nº 85, Setor Leste, Centro, CEP. 78.500-000, COLIDER - MT Tel. (66) 3541-6300 – Endereço Eletrônico: prefeito@colider.mt.gov.br