“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 669.296,60 (Seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa : 0047 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Ação: 2015 – Manutenção e Encargos com a Secretária de Esportes

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......... R$ 204.346,00

3.3.90.31.00 – Prem Cult, Artist., Cientís ... R$ 30.714,60

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc – PJ....... R$ 434.236,00

Fonte de Recursos: 0.1.24 – Transferência de Convênios

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 669.296,60 (Seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal