DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

Considerando, os artigos 68 a 70 do Decreto N.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

Considerando, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

Considerando, o art. 1º Decreto Lei 20910/1932;

Considerando, finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção do prazo prescricional de 05 anos;

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP;

Considerando, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos, conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1 º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar prescritos, que não tiverem sido pagos até esta data.

§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhas inscritas em restos a pagar identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional.

§ 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2 º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados e não processados inscritos no ano de 2016 referentes a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de Dezembro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal