DE 08 de DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre Alterações nos artigos e os incisos, da Lei Municipal nº 130/2005. De 20 de setembro de 2005 - Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, em caráter permanente, como órgão deliberativo, normativo, consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer, responsável pela conjunção entre poder público e a sociedade civil organizada.

Art. 2° - o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tem por objetivo geral atuar na formulação da política municipal do turismo, seguindo as políticas governamentais, e compete a ele especifica mente:

I - Contribuir na formulação, acompanhamento e avaliação da política regional do Vale do Araguaia.

II - Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer nas ações que visem propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias à ampliação e melhoria da infraestrutura e da prestação de serviços oferecidos aos turistas;

III - Opinar na esfera do Poder Executivo e quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que nele possam ter implicação;

IV - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;

V - Emitir parecer, acompanhar a execução e analisar a prestação de contas dos contratos, convênios, projetos ou outros instrumentos relativos ao turismo, a serem estabelecidos no Município;

VI - Desenvolver e/ou implementar programas e projetos de interesse do turismo;

VII - Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Município se faça com base na sustentabilidade econômica, ambiental, social e cultural;

VIII - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será composto por 13 membros titulares e suplentes, que tenham interesse pelo desenvolvimento e o fomento do Turismo no Município de Novo Santo Antônio e o mandato será de 02 (dois) anos.

I – Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer.

II – Representante do Poder Legislativo.

III – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

IV – Representante da Secretaria Municipal de Educação.

V – Representante da Secretaria Municipal de Saúde.

VI – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

VII – Representante da Segurança Pública.

VIII – Representante dos bares, restaurantes e similares.

IX – Representantes da Rede Hoteleira.

X – Representante da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.

XI – Representante da Associação APEPASA da Mata Azul.

XII – Representante dos Quilombolas.

XIII – Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.

Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, serão homologados pelo Prefeito Municipal, mediante indicações das respectivas entidades representadas, através de ofício encaminhado ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 5° - O exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se serviço público relevante.

Art. 6° - A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 7° - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR poderá recorrer a pessoas e entidades especializadas que possam assessorá-lo em assuntos específicos.

Art. 8° - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá a seguinte estrutura organizacional:

I- Assembleia Geral.

II- Presidente (a).

III- Vice Presidente (a).

IV – Secretaria (o).

Art. 9° - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão estabelecidos em Estatuto Social, a ser elaborado no prazo máximo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente Lei.

Art. 10 - Para qualquer alteração nesta Lei é necessária anuência do Conselho

Municipal de Turismo- COMTUR.

Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer ou Órgão equivalente, prevista na Lei Orçamentária Anual em vigência.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio-MT, em 08 de Dezembro de 2021

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal