PORTARIA N.º 207/2021

de 08 de Dezembro de 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Antonia Domingas Correa Dias.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1435/2015, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais da Prefeitura de Rosário Oeste; e Lei Municipal n° 1.554 de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a aplicação do RGA aos servidores do Executivo Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. ANTONIA DOMINGAS CORREA DIAS, casada, portadora do RG n.º 0457851-1 SSP/MT e do CPF n.º 229.450.831-91, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe D, Nível 04, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 30188, contando com 35 Anos, 11 meses e 07 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2021.04.00015P, a partir de 01/12/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 08 de Dezembro de 2.021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal