SÚMULA: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICÍPIO DE TABAPORÔ.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta no Município de Tabaporã, com objetivo de incentivar práticas esportivas.

Art. 2º - São diretrizes do Programa:

I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;

II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte;

III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em práticas esportivas;

IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos esportivos municipais.

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - realizar competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e privadas da Educação Básica do Município de Tabaporã;

II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;

III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas;

IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a participação de alunos e alunas da rede pública e rede particular de ensino.

Art. 4º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material informativo sobre a abertura das inscrições para o Programa Jovem Atleta.

Art. 5º - Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Programa Jovem Atleta, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente, sendo elas:

I. data do desenvolvimento do Programa Jovem Atleta;

II. modalidades esportivas;

III. idade dos alunos e alunas de cada categoria;

IV. horários e locais dos campeonatos;

V. forma de premiação.

Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 5º não são exaustivas, cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação.

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL