“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico.

Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico.

Art. 2º. Para efeitos desta lei, fica entendido

I - que lixo eletrônico e tecnológico é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, que ligam através de energia, tais como:

a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;

b) eletrodomésticos: televisores, geladeiras, micro-ondas e assemelhados;

II - Equipamentos que armazenem energia: Todo e qualquer tipo de material produzido no intuito de armazenar e produzir energia, bem como pilhas e baterias portáteis, de baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais e de pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos:

a) bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligados em série ou em paralelo;

b) pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável) ou secundária (recarregável);

c) pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo;

d) bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico;

e) pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura;

f) bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior que a altura;

g) pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA – LR03/R03, definida pelas normas técnicas vigentes;

Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:

I - conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é descartado corretamente;

II - incentivar e praticar o correto descarte do lixo;

III - manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final;

IV - incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte do lixo.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta lei será elaborado um calendário e/ou cronograma para o recolhimento deste lixo.

§ 1º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios e lixeiras destinadas a lixo comum.

Art. 5º Será de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, realizar o cadastramento e divulgação dos pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, organizações que comercializem os produtos citados nesta lei e organizações que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta lei, bem como também em locais bastante movimentados como grandes supermercados etc.

§ 1º ASecretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural ficará responsável por disponibilizar todos os recipientes para armazenamento dos produtos descartados dispostos nesta lei.

§ 2º Todos os recipientes disponibilizados deverão ser padrão e estarem devidamente adesivados com a logo da campanha, e as informações pertinentes dispostas nesta lei.

Art. 6º Através dos canais de divulgação governamental local e dos meios de comunicação local será dado ampla publicidade aos pontos de coleta municipais e será realizada campanha permanente de divulgação com:

I – advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no lixo comum;

II – informações/orientações sobre a destinação adequada dos resíduos;

III – alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus riscos associados ao manuseio e ao descarte;

IV – ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos;

V – formas adequadas de acondicionamento.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao descarte de equipamentos eletrônicos, integrantes do patrimônio do Município de Alto Garças, que se apresentarem como inservíveis na condição de "lixo eletrônico", por estarem tecnologicamente ultrapassados e obsoletos, ou por mostrarem defeitos de inviável correção.

§ 1º O descarte deverá ser precedido de processo administrativo, em que conste a relação e descrição dos bens a serem refugados, relatório fotográfico, sua destinação, bem como a correspondente baixa junto ao cadastro patrimonial do Município, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal, e responsável pelo Setor de Patrimônio.

§ 2º Diante das características estruturais dos equipamentos, para efeito desta lei deverá ser obedecida á legislação ambiental pertinente, a fim de se salvaguardar de eventuais riscos de agressão ao meio ambiente.

Art. 8° Após recolhido, o lixo eletrônico terá destinação final, deverá ser enviado a locais com descarte apropriado para tal situação.

Art. 9° Aos infratores desta Lei serão aplicadas as penalizações previstas na legislação vigente.

Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo firmar parcerias com organizações da sociedade civil, a fim de ampliar a divulgação da referida campanha.

Art. 11. Os recursos a ser utilizados ao fim que especifica a presente lei serão provenientes de recursos próprios do Município, cujas despesas ficam, desde já, incluídas no Plano Pluri Anual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 12. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal